Narciso Pires

A propósito da liberdade de Expressão…

Nas tertúlias entre amigos, quando a conversa resvala para os direitos da pessoa humana, gosto de referir um princípio: “direitos humanos são todas as liberdades que um homem tem só pelo facto de ser homem”. Estas liberdades não têm limites a não ser os direitos (liberdades) reconhecidos a outros homens; como alguém já disse, a minha liberdade começa quando começa a de outro homem.

A propósito dos Direitos Humanos! …

Segundo a História, no ano de 539 AC, o Rei Ciro, o Grande, conquistou a Cidade de Babilónia então sob o domínio do Rei Nabonido, um ditador detestado pelo povo; Ciro, para agradar ao povo oprimido, decretou as primeiras leis que consagram os direitos do homem: - 1ª - concedeu a liberdade a todos os escravos; 2ª - decretou que todas as pessoas tinham o direito de escolher a sua própria religião; 3ª - estabeleceu a igualdade racial entre todos os homens.

O novo Pelourinho da nossa vergonha

Desde que o homem vive na companhia de outros homens surgiram as primeiras regras de convivência social. Os actos humanos contrários às regras estabelecidas começaram a ser considerados crimes e a ser punidos. Era preciso reprimir a prática desses actos para que todos vivessem em paz.

A enfiteuse como forma de exploração da terra

Ao longo da história da humanidade a exploração da terra sempre foi objecto de regras impostas pelo seu dono ou proprietário e não pelo seu utilizador, ou seja, pelo trabalhador ou rendeiro. O domínio e o uso da terra originaram constantemente quezílias entre os homens (e quantas vezes entre irmãos aquando das partilhas). Bastou a existência de dois homens para se proceder à divisão das terras para pastoreio dos rebanhos e se assistisse ao primeiro homicídio que, segundo a tradição, nos descreve a bíblia.

O homem e a sua circunstância…

O nosso conterrâneo Dr Armando Vara foi condenado, em primeira instância, pelo Tribunal de Aveiro, no mega/processo Face Oculta onde também prestavam contas à justiça mais de três dezenas de arguidos, a maior parte acusados da prática de crimes de corrupção ou com estes relacionados. A decisão deste tribunal não é definitiva e, em recurso, ainda vai ser apreciada por outro tribunal.

Ultrapassar uma crise familiar…

No código de Hamurabi, constavam os seguintes preceitos: - Preceito - 168º - Se alguém quer renegar seu filho e declara ao Juiz “eu quero renegar um filho”, o Juiz deverá examinar as suas razões e se o filho não tem culpa grave pela qual se justifique que lhe seja renegado o estado de filho, o pai não deverá renegá-lo. – Preceito - 169º - se ele cometeu uma falta grave pela qual se justifique que lhe seja renegado a qualidade de filho, ele deverá ser perdoado, e, se cometeu falta grave segunda vez, o pai poderá renegar-lhe o estado de filho. 

Direito e humor…

Há dias, na imprensa escrita foi publicada uma notícia que, em resumo, descrevia o seguinte: o Digníssimo Magistrado do Ministério Público de uma comarca (MP) acusava um jovem licenciado em Artes Visuais por uma prestigiada Universidade Portuguesa de ter exposto uma pintura da sua autoria onde aparecia a bandeira nacional pendurada numa forca, a cuja obra deu o nome de Portugal Enforcado.

O usufruto da pereira marmela

O usufruto é um direito que consiste em alguém ter o gozo temporário de uma coisa ou direito alheio, mas sem poder alterar a sua forma ou substância; quer isto dizer que o usufrutuário recebe uma coisa alheia que pode usar e fruir, mas tem a obrigação de a conservar para no final do usufruto entregar essa mesma coisa tal qual a recebeu. No direito romano já existia o usus frutus (uso dos frutos); o dono da coisa (nu-proprietário), sendo o proprietário, não detinha a sua posse, não a podia usufruir; o usufrutuário, não sendo o proprietário, era quem tirava todos os frutos da coisa.

Ordália…

Ordálio ou ordália era uma prova processual ordenada por um juiz para determinar se o acusado era culpado ou inocente da prática de um crime. Também a ordália era tida como Juízo de Deus por nesta prova processual serem usados os elementos da natureza criados por Deus, o fogo e a água.