Narciso Pires

Interpretação da lei (2)

Depois da sumária explicação que tentei fazer sobre a interpretação de qualquer lei, talvez melhor se entenda o que, em tempo de eleições, é tema de longas tertúlias: a lei da limitação de mandatos nas autarquias. Têm sido feitas muitas interpretações dessa lei, daí as várias soluções, todas elas defensáveis, como tem sido divulgado pela imprensa e como se deduz das várias sentenças proferidas pelos nossos tribunais, em vários sentidos.

Interpretação da lei (1)

Conhecer os princípios da interpretação da lei é a primeira tarefa de quem pretende entra nos labirintos do direito; a lei aparece-nos como um conjunto de palavras que exprimem uma ideia do legislador referentes à organização de uma sociedade ou a regular as relações entre os homens.