Câmaras avançam com providência cautelar para travar encerramentos dos CTT

A Comunidade Intermunicipal (CIM) das Terras de Trás-os-Montes promete apresentar no Tribunal Administrativo de Mirandela, uma providência cautelar de intimação aos CTT para que não feche estações institucionais.
 
A proposta será debatida durante a reunião do próximo Conselho Intermunicipal da CIM, que vai decorrer em Vila Flor.
 
Segundo o presidente da CIM, Artur Nunes, vamos fazer uma aproximação à CIM Douro, para em conjunto, avançarmos como uma providência cautelar ou em última estancia com outro tipo de ações reivindicativas no sentido mantermos abertas as estações dos CTT em cada concelho.
 
“O Estado terá de manter os serviços públicos em casa concelho e os CTT são reconhecidos a esse nível”, frisou o também autarca de Miranda do Douro.
 
Esta posição foi defendida, após duas reuniões que os autarcas tiveram, recentemente, com o secretário de Estado das Infraestruturas e o presidente da ANACOM- Autoridade Nacional de Comunicações.
 
Segundo o autarca de Vila Flor, Frenado Barros, um dos concelhos ameaçado pela retirada dos CTT, frisou que tudo isto é o efeito de uma privatização que foi feita á pressa e que não acautelou o interesse das populações locais.
 
“Depois de me ter sido dito por alguém da empresa de correio que o posto de correios de Vila Flor poderia fechar, de imediato, demonstrei a minha discordância”, apresentou o autarca socialista.
 
Para os nove autarcas que integram a CIM Terras de Trás os Montes, o serviço público dos CTT, é exigido, no mínimo, uma estação de correio por cada concelho. De resto, uma posição que de acordo com CIM, é comum ao presidente da ANACOM.
 
“Agora esperamos que a administração considere esta nossa proposta. Só desta forma, os cidadãos terão a sua correspondência postal protegida pelo sigilo. Também achámos que não é aceitável ir levantar uma notificação a uma café ou outro local, não ser no posto dos CTT”, observou Fernando Barros.
 
Para a presidente da Câmara de Alfandega da Fé, Berta Nunes, é importante manter serviços nos territórios do interior e melhorar as acessibilidades como fator de desenvolvimento e para criar emprego e fixar pessoas.
 
Os autarcas entendem que será também a forma de “travar a intenção dos CTT de Portugal de encerrar estações que apresentam indicadores menos positivos, substituindo-as por lojas/postos de atendimento contratualizados com terceiros”.
 
A proposta, segundo foi divulgado em comunicado, “foi bem acolhida por Guilherme d’Oliveira Martins e também defendida pelo presidente da ANACOM- Autoridade Nacional de Comunicações, João Cadete de Matos”.
 
A CIM das Terras de Trás-os-Montes considera que “embora os CTT estejam obrigados a cumprir determinados regras e indicadores relacionados com a densidade da rede postal e ofertas mínimas de serviços é da sua competência gerir a rede Postal, pelo que a empresa pode decidir encerrar estações ou postos de Correios”.
 
A oposição à medida já tinha sido assumida pela CIM das Terras de Trás-os-Montes, em setembro, expressando as preocupações dos autarcas deste território que foram reiteradas nas reuniões com o secretário de Estado e o presidente da ANACOM.
 
“O responsável da Autoridade Reguladora assegurou aos membros da CIM-TTM que a ANACOM vai fazer chegar uma recomendação aos CTT- Correios de Portugal para que garanta, no mínimo, a existência de uma Estação dos CTT em cada sede de concelho”, adianta.