Bragança

Explorações pecuárias ilegais do concelho já podem começar a ser regularizadas

Publicado por AGR em Sex, 2016-03-04 12:24

Foi o assunto mais quente da última Assembleia Municipal de Bragança e originou mesmo uma troca de galhardetes entre elementos da mesma bancada, do Movimento Independente Sempre Presente.
O Regime Extraordinário de Regularização de Explorações Pecuárias permite a legalização de instalações com mais de dois anos que não tenham ainda um título de exploração válido e eficaz, muitos deles por, agora, se encontrarem em zonas de exclusão que, à data da sua construção, não existiam. No entanto, para dar início ao processo de legalização é preciso uma Declaração de Interesse Público Municipal. No concelho de Bragança, há 41 pedidos de regularização especial, sendo a maioria referentes a exploração de ovinos e bovinos.
O ponto já vinha da última AM de 2015 e foi adiado por falta de informação. Mas o tema voltou a dividir os membros da Assembleia e a provocar intervenções inflamadas. Os deputados do PS seguiram a tendência já demonstrada pelos seus dois vereadores e pediram mais informações. Vários presidentes de Junta, como Nuno Diz (do PS) intervieram a defender a aprovação do documento. “A declaração de existência de interesse público municipal deve ser ponderado sobre a existência ou não das violações. Cada uma delas será um caso. Se existem as redes naturas, as zonas ecológicas, será importante colocar numa balança as que tenham esse interesse em função do tipo de violação que está a ocorrer. Tem de ser caso a caso e isso competiria à Câmara municipal. Devia trazer aqui a documentação que nos desse elementos de aferir essas situações caso a caso. Se fosse caso disso, alguns técnicos podiam deslocar-se aos locais”, frisou o socialista Bruno Veloso, para quem “está em questão o grau de violação pela sua implementação territorial”. “Só porque existem há mais de dois anos, mesmo em violação da lei, vamos declará-las de interesse municipal? Não está em causa o facto de a agropecuária ter um interesse municipal mas há regras para cumprir”, acrescentou.

Defesa da honra
Também Henrique Ferreira, líder da bancada parlamentar do Movimento Independente Sempre Presente, defendeu a abstenção, pois entende que “a atividade de deputado municipal envolve responsabilidades cívicas, políticas e de controlo do cumprimento da legalidade por parte dos órgãos autárquicos (Câmara e Assembleia).
 
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