Em Portugal os recibos verdes na administração pública diminuíram 30 por cento e o Governo continua empenhado em combater o trabalho precário, assegurou o secretário de Estado da Administração Pública, Castilho dos Santos, numa sessão de esclarecimento sobre a Reforma da Administração Pública, que decorreu no Auditório da Aula Magna da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em Vila Real, no passado dia 17. Num encontro com funcionários públicos do distrito de Vila Real, o governante tentou explicar a reforma e o seus objectivos. Uma das questões levantadas pelos funcionários foi precisamente o facto de existirem ainda muitos trabalhadores a recibo verde. Segundo Castilho dos Santos, o número de pessoas a recibo verde tem diminuído, em todo o país, que significa que, o “Estado, que continua a ter tantas funções e necessidades, está a satisfazer as necessidades de outra maneira, através da abertura maciça de concursos públicos para que as pessoas possam ingressar”, disse. O objectivo do Governo não é acabar com os recibos verdes, mas “ajudar a combater a precariedade, porque há recibos verdes que não deviam ser”. Uma funcionária da Universidade, a recibos verdes, precisamente, que preferiu não identificar-se, referiu que esta resposta do secretário de Estado a deixou satisfeita. No entanto, “acabou por dizer que não dependia só dele, mas também da instituição em si. E isto acaba por nos baralhar um pouco”, disse. Esta funcionária explicou que trabalha na Universidade há nove anos e entrou com contrato a termo. Passou depois a recibo verde, “porque em termos orçamentais e financeiros não havia possibilidade de contrato ou de passar para o quadro”.

Uma questão de mérito

Castilho dos Santos considera que os concursos públicos, transparentes e “mais ágeis” permitem contratar as pessoas certas, tendo como base o mérito, e dão resposta a muitas situações de precariedade. Segundo o governante, actualmente os funcionários já interiorizaram o espírito da Reforma, que são “princípios da transparência, de justiça, de um concurso público, de mérito e de avaliação de desempenho”, tendo em consideração que a situação, “em 2005, era insustentável”. Um dos principais problemas levantados pela Reforma em causa foi a mobilidade especial, regime que conduziu muitos trabalhadores da administração pública para situações de incerteza. Apesar de manterem o vínculo à administração, tiveram um decréscimo na sua remuneração e poderão ter de mudar de local de residência, para serem reintegrados. O secretário de Estado explicou que, desde Janeiro de 2009, os trabalhadores em mobilidade especial estão agora em pleno pé de igualdade para concorrerem aos concursos. “Ou seja, há soluções técnicas que permitem satisfazer a legítima expectativa das pessoas em mobilidade especial, de lhe ser dada uma oportunidade de reiniciar funções. E o Estado quer isso, porque há serviços que têm falta de pessoas”, sublinhou. No distrito de Vila Real há pessoas que estão em mobilidade especial que interpuseram acções em tribunal, procurando pôr em causa a decisão de ser colocada nessa situação. Para o governante este é um direito das pessoas e o Governo vai aguardar que os tribunais decidam. Uma das respostas do Governo para que estas pessoas possam reingressar na administração publica é a realização de acções de formação ou requalificação profissional. Segundo indicou, entre 2008 e 2009 houve aumento de mais de 100 por cento no nível de adesão às acções de requalificação. “O que demonstra que as pessoas, depois de uma primeira fase de um choque e de alguma desmotivação, não baixaram os braços e estão a utilizar estes cursos que são oferecidos gratuitamente pelo Estado para se requalificarem”, afirmou. Estima-se que cerca de 3200 funcionários tivessem passado por este regime. Destes, 20 por cento foram reintegrados na administração, outros aposentaram-se e cerca de 30 a 40 por cento encontraram outras soluções de emprego, no sector privado. Segundo Castilho dos Santos, actualmente são 1500 os trabalhadores em mobilidade especial e que continuam à espera da reintegração.