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Aplicação da taxa de infraestruturas foi suspensa apesar das notificações

Fernando Pires em Sex, 23/12/2016 - 17:28

Depois de muita contestação por parte de autarcas e particulares, nas últimas semanas, sabe-se agora que está suspensa a aplicação da taxa de infraestruturas, a cobrar pela Administração Rodoviária.
No centro da polémica estava uma portaria, de 14 de outubro, que regulamenta o estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, fixando diversas taxas a cobrar pela administração rodoviária, e que levou à notificação de vários proprietários para legalizarem as entradas das suas propriedades, com taxas que podem ascender a mais de 500 euros, entre a abertura do processo e o valor efetivamente a pagar.
Sabe-se agora que não haverá cobrança de custos de regularização dos acessos aos titulares dos imóveis, mesmo nos casos em que estes já foram instados a efetuarem os respetivos pagamentos.
“Foi aprovado, em sede de orçamento, uma alteração à Lei que suspende a sua aplicação. O problema está sanado e ninguém deve proceder a qualquer tipo de pagamento de multas”, explica o deputado do PSD, eleito por Bragança, José Silvano
O antigo autarca de Mirandela refere que o grupo parlamentar do PSD preparava-se para apresentar um projeto-lei que determinava a suspensão da portaria e que “só não entregamos no Parlamento porque, entretanto, o PCP apresentou duas propostas de alteração à Lei que permitiam resolver o problema”.