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Infraestruturas de Portugal vai aplicar taxas aos donos de propriedades com entradas pelas Estradas Nacionaiss

Publicado por AGR em Qui, 2016-09-22 09:14

A empresa infraestruturas de Portugal começou a notificar Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia da necessidade de regularizar o acesso a propriedades privadas a partir das Estradas Nacionais. Em causa está a implementação do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril e regulado pela Portaria n.º 357/2015, do Ministério das Finanças e da Economia. Como se pode ver na imagem publicada nesta página, as primeiras notificações já começaram a chegar e obrigação a uma regularização dos acessos a estradas nacionais e ao pagamento de taxas, que podem ser de 200 euros anuais.