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Decisões sobre a descentralização "não têm valor jurídico"

Glória Lopes em Qui, 06/09/2018 - 10:09

O ministro da Administração Interna informou os presidentes de câmara e de assembleias municipais que as deliberações relacionadas com as novas competências, em 2019, são "destituídas de qualquer valor jurídico".
 
Na carta enviada às autarquias dos 278 municípios do continente, a que o Mensageiro teve acesso, Eduardo Cabrita referiu que as noticiadas "deliberações de órgãos...ver mais