Da interdição de matar e de matar-se

A eutanásia ou morte assistida por um ou mais médicos a pedido do doente que, em estado anterior de plena consciência, elaborou o seu testamento vital de pedido de morte sem dor, quando julgado em estado de insuportável dor ou de irrecuperável condição de saúde, tem estado em discussão sob proposta das esquerdas e a pedido de um conjunto de cem personalidades enquadradas no «Movimento Cívico pela Despenalização da Morte Assistida». Estas cem personalidades apresentaram em Janeiro de 2016 o manifesto «Direito a Morrer com Dignidade». O Movimento lançou depois uma petição pública sob o mesmo título, a qual já reuniu pelo menos 7.700 assinaturas, número suficiente para ser apreciada na Assembleia da República
O Movimento defende que o Estado Laico não pode ter fundamentos confessionais e que, por isso, deve ser libertado de leis que tenham esse fundamento, considerando assim que a proibição de matar a pedido do doente, quando o pedido é formulado em estado de consciência do mesmo e pelo mesmo doente, é um interdito não compatível com o Estado Laico. Defende que, «Se o direito à vida está consagrado nas leis da República, então “o direito a morrer em paz e de acordo com os critérios de dignidade que cada um construiu ao longo da sua vida, também tem de o ser” (cit. em www.esquerda.net).
Regista-se neste pedido uma intolerável infracção ao princípio da universalidade da Lei pois seria o critério de dignidade que cada um construiu ao longo da sua vida, um critério de base subjectiva e relativo às condições objectivas em que cada um viveu e se desenvolveu. A dignidade humana não pode ser um conceito variável conforme os valores e percepções de cada indivíduo mas um conceito de significado e orientação objectiva que proteja todos os indivíduos em qualquer situação e contexto. A orientação ou teleologia do conceito tem como finalidade proteger a integridade física e psíquica do indivíduo em qualquer lugar, situação ou contexto.
A principal frente de contestação ao Movimento Cívico pela Despenalização da Morte Assistida tem sido constituída pela Igreja Cristã Católica e pela Associação Nacional dos Médicos Católicos. Por todo o país se têm multiplicado as sessões dos movimentos pró e contra a despenalização da morte assistida. Também em Vila Real e Bragança, as respectivas Comissões Diocesanas Justiça e Paz e várias outras entidades têm promovido sessões de esclarecimento em sentido contrário ao da eutanásia.
No caso de Bragança, teve lugar no passado dia 29 de Junho uma sessão com o Presidente da Associação dos Médicos Católicos, Dr. Carlos Alberto Rocha, médico no Hospital de S. João, com a directora da unidade de cuidados paliativos do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes, Drª Anabela Morais; e pelo jurista Dr. José Maria Montenegro, da Sociedade de Advogados Morais Leitão, Galvão Teles e Soares da Silva e Secretário de Estado jno XV Governo Constitucional.
Os três intervenientes enfatizaram que a dignidade humana não pode ser um conceito subjectivo; que a eutanásia é sempre um assassínio que o médico a sério jamais cometerá; e que uma eventual despenalização abrirá um Caixa de Pandora que permitirá alargar a prática a muitas outras situações, como se tem visto na Holanda, na Bélgica e na Suiça; e ainda que discutir a eutanásia sem cuidar de uma rede nacional de cuidados continuados é tudo menos responsável.