Qual o valor de comissão que o meu banco me poderá cobrar em caso de atraso no pagamento da prestação do meu Crédito Habitação?

A questão apresentada é recorrente na presente conjuntura económica. As dificuldades atuais das famílias portuguesas provocam atrasos no pagamento das prestações. Essa situação tinha como consequência o pagamento de variadíssimas comissões e de valores muito díspares. Por esse motivo, e com o objetivo de uma maior proteção a quem está a passar por dificuldades económicas, atualmente há legislação que regula a cobrança das comissões que as entidades bancárias podem cobrar em caso de atraso de pagamento por cada prestação referente a créditos. De facto não havia qualquer limite para essas comissões, que apenas eram definidas pelo preçário de cada um das entidades bancárias. Agora, e após legislação publicada e já em vigor, a cobrança de comissões está limitada a uma única comissão por cada prestação não paga.
Esta legislação aplica-se a todos os contratos de crédito em vigor, quer sejam contratos de crédito habitação ou crédito ao consumo, e limita a uma comissão única de 4% por cada prestação em atraso, com limite mínimo de 12€ e num máximo de 150€.
Com esta alteração pretende-se um regime mais transparente, afastando a possibilidade de cobrança de cláusulas penais moratórias. Os Consumidores passam a saber qual o valor que terão de suportar em caso de atraso no pagamento das prestações dos créditos.
Concluindo, e em resposta à questão, caso o atraso no pagamento da prestação do Consumidor seja a partir do mês de setembro, saberá que o valor da comissão pelo atraso é de 4% do valor da prestação, com os limites acima enunciados.
André Regueiro, jurista da DECO
Para qualquer pedido de apoio, pode dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da Autarquia do seu concelho de residência (Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Mirandela ou Vila Flor). Estas autarquias Câmara Municipal de têm um protocolo de colaboração com a DECO.