Matematicamente pensando: Acesso à informação do Orçamento do Estado
Vivemos em plena fase de construção e aprovação do Orçamento do Estado para 2017. Um documento do maior interesse e que pode influenciar bastante a vida individual e coletiva dos portugueses. Não vou centrar esta reflexão nas opções tomadas pelo Governo, antes refletir na necessidade da informação constante na proposta de Orçamento ser consultada e entendida pelo maior número de portugueses, no sentido de se criar massa crítica que possa assumir posições pensadas, consistentes e coerentes sobre as opções tomadas pelo Governo.
O acesso à informação e a sua compreensão são do maior interesse para a construção de conhecimento. Este interesse é evidenciado pela UNESCO, pois, em 28 de setembro de 2016, comemorou, pela primeira vez, o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação. Dessa comemoração destaco, as afirmações da Diretora – geral da Unesco “O conhecimento pressupõe o acesso à informação - é, em parte, neste direito fundamental que assenta a nossa humanidade; é essencial para a inclusão e para o diálogo, é um pilar do estado de direito e da boa governação, e é indispensável para trilharmos novos caminhos que nos levem até ao desenvolvimento sustentável”, e “Um acesso igual e universal à informação constitui uma poderosa alavanca para uma mudança positiva, multiplicando as possibilidades de vencer as desigualdades, de chegar às populações marginalizadas, de criar e partilhar o conhecimento, de descobrir outras culturas e consolidar os fundamentos das instituições democráticas” (https://www.unescoportugal.mne.pt/pt/noticias/450-dia-internacional-do-…).
Se por um lado o acesso à informação relativamente ao Orçamento do Estado está garantido para todos os interessados, não acontece o mesmo relativamente à compreensão dessa informação. Era bom que cada português fosse capaz de lidar com a informação disponível e tentasse compreender a influência do Orçamento na sua vida ou nas organizações a que está associado.
A análise de cada proposta de um orçamento deve ser orientada como resposta a um conjunto de questões, tais como: a proposta é exequível? É boa ou má? É correta ou incorreta? É justa ou injusta? É adequada ou inadequada? Quem são beneficiados? Quem são os prejudicados?
Para responder a estas questões aceita-se que é difícil construir consensos, pois cada ser humano tem o seu contexto de vida, as suas necessidades e as suas aspirações. Assim, o que agrada a uns, inevitavelmente pode não agradar a outros, no entanto, deve-se partir de pressupostos facilmente entendíveis.
Grande parte do Orçamento tem de ser concentrada no passado, no sentido de garantir continuidade à vida em sociedade sem grandes quebras nem convulsões sociais. Neste sentido, cada medida ou proposta parte geralmente das necessidades de manutenção das situações vigentes apontando, pelo menos teoricamente, para a sua melhoria.
Em cada período de governação, cada Governo não se torna dono da verdade e da justiça social, mas deve assumir papeis facilmente aceites pela sociedade, atendendo a que é sempre possível através de leis existentes, de convenções ou de convicções justificar uma posição e o seu contrário. Ocorre-me a ideia, amplamente divulgada, da melhoria de algumas pensões relativamente à qual apresento algumas dúvidas.
O Orçamento do Estado é para um ano. Assim, parto do princípio que a 1 de janeiro de 2016 todas as pensões com cortes, ou sem cortes, provenientes de regimes contributivos, ou não, estavam legais e validadas pelo Governo português. Neste sentido, não se compreende que se aumentem pensões baixas e se deixem pensões menores que as baixas por aumentar. Acredito que essa injustiça venha a ser corrigida, pois se admitirmos que ter contribuído para a Segurança Social é decisivo para a atribuição do aumento, podemos perguntar, em termos numéricos, de que forma essa contribuição influenciou o aumento, porque entre aqueles que vão beneficiar do mesmo aumento é possível encontrar diferenças maiores de contribuições para a Segurança Social, do que entre alguns destes e aqueles que não tiveram regime contributivo.
Devemos questionar quais foram as razões pelas quais há pessoas que não fizeram descontos para a Segurança Social, pense-se nas regras da época da sua vida ativa e no seu contexto social
