A opinião de ...

Para uma necessidade que também é sentida de modo muito elevado no distrito de Bragança, foi lançada em 01 de junho do ano passado, completando agora precisamente um ano, o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal.

Trata-se de uma medida pública de prestação social inovadora, em certa medida pioneira, mesmo a uma escala europeia, e polifacetada, pois envolve várias áreas da governação, apresentando não só uma vertente prestacional mas também uma componente solidária.

Podemos dizer que há um antes e um depois da aprovação do Estatuto do Cuidador Informal que abre novas perspetivas não só às famílias dos cuidadores, mas também à melhoria de vida das pessoas cuidadas.

Os cuidadores são na maior parte mulheres e a precisar de mais apoio são os familiares diretos, pais, filhos, avós, cujas principais doenças a motivar essas necessidades de cuidados, como informou no pretérito dia 11 de maio o Jornal de Notícias, são os avc, as demências e os diabetes.

Contudo, hoje ainda existe muita gente, mesmo entre aqueles que tem a seu cargo pessoas de quem cuidam, que desconhece este Estatuto do Cuidador Informal e dos apoios que o Estado, apesar de tudo, lhes pode conceder.
Isso significa, entre outros aspetos, que o Estado pode divulgar melhor esta medida.

Por outro lado, conhecemos também muitas pessoas, a maior parte, que cuida sem qualquer apoio do Estado, desde logo por ainda não morar num dos 30 concelhos onde se realizaram as experiências pilotos que terminam no final do mês, mas que gostariam e sobretudo, necessitam, do apoio que o Estado lhes deve dar pelo serviço que prestam.

Na verdade, em relação aos que já recebem um subsídio, são apenas 759 cuidadores e o valor base do apoio não chega aos 440€, variando consoante os rendimentos do cuidador informal e da pessoa cuidada!

Concerteza que ninguém deixará de agradecer este pouco montante que lhes poderá ser atribuído, mas manifestamente tal afigura-se como insuficiente tendo em conta a responsabilidade e os encargos.

Para quem não está familiarizado com as situações pense-se só que o Cuidador está a cuidar 24h por dia, de forma permanente (aliás para receber o tal parco subsídio é preciso que assim suceda), não sendo uma profissão, é alguém que apresenta um desgaste físico e psicológico assinalável e muito superior a muitas outras profissões.

Acresce ainda, como refere um estudo realizado recentemente pelo Movimento Cuidador dos Cuidadores, a par da gritante falta de apoio psicológico aos cuidadores estes se têm visto enredados numa tão urdida teia que torna o próprio cumprimento dos requisitos burocráticos do processo da candidatura quase inalcançável.

Eles são os vários documentos exigidos, as inúmeras portas que se tem de bater e o tempo que se tem de despender que basta pensar-se simplesmente que a maior parte dos cuidadores informais nem tempo tem para sair de casa e a maior parte deles nem sequer tem o regime de maior acompanhado (quando a pessoa cuidada é capaz de dar o seu consentimento e tem de se tratar desta documentação junto do Ministério Público, etc), que se vê que é quase impossível conseguirem concluir o processo e acabam por desistir!

Para que mais pessoas se possam candidatar ao Estatuto de Cuidador Informal é preciso que ao nível legislativo e depois pela Segurança Social sejam simplificadas as candidaturas, flexibilizados os critérios, que sejam contatadas as pessoas para serem informadas e ajudadas nos procedimentos que tem de satisfazer, que as próprias Juntas Médicas sejam mais expeditas e agendadas a um ritmo mais elevado e sobretudo que o subsídio de apoio seja aumentado no seu valor.

É preciso olhar para a própria medida, depois desta experiências-piloto e retirar as ilações devidas e implementar a melhor lei possível, como tem chamado a atenção o Presidente da República, pois o que está em causa é, desde logo, uma vida mais digna, quer para quem cuida quer para quem é cuidado, pois toca a muitas e muitas famílias e é preciso tomar consciência disso mesmo.