Narciso Pires

Para qualquer cidadão falar de benfeitorias ou de quaisquer obras que se fazem num prédio é como falar das obras (públicas) realizadas em qualquer povoação dos nossos municípios. As obras públicas serão sempre diversamente criticadas por qualquer munícipe como - “obras necessárias”, “obras importantes e necessárias” e “obras de inegável beleza e pouca utilidade” - como muito bem referiu o Sr Dr Henrique Ferreira, ilustre cronista de opinião em “políticas de quase promoção da pobreza” publicada no nº 3793 do nosso Jornal.

Alguém escreveu que “a forma como uma sociedade trata os seus animais nos indica o seu grau de desenvolvimento cultural”. Segundo notícias divulgadas pela imprensa, o dono de um canil impedia a entrada na sua propriedade vedada com uma rede às pessoas que pretendiam salvar os cães que aí tinha à sua guarda e que estavam a ser dizimados por um incêndio. Populares cortaram as redes e invadiram o canil para salvar os animais.

Abuso de direito e abuso do poder

Como já aconteceu ao longo da história, com a pandemia Coronavírus (corvid-19) a nossa sociedade vai sofrer muitas alterações sócio/económicas. O homem é o único ser vivo que consegue manter relações de confiança, amizade e conflitualidade com outros homens que não conhece em qualquer parte do mundo, como escreveu Yuval Noah Harari, no seu livro “Homo Desus”. Para tanto, o homem criou uma infinidade de rotas globais, em todos os sentidos, por onde transitam pessoas e mercadorias, ideias e religiões, crimes e virtudes, milhões de vírus e pestes.

Ficaram célebres as batalhas entre as legiões romanas comandadas pelo General Cipião e os guerreiros lusitanos comandados por Viriato, por volta dos anos 155 AC. O numeroso e bem organizado exército romano quando invadiu a Lusitânia foi diversas vezes derrotado e humilhado pelos soldados chefiados por Viriato a ponto de Roma ser forçada a pedir a paz. Segundo a História, Viriato mandou três emissários para negociar com Cipião os termos do tratado de paz; Cipião, em vez de negociar a paz, prometeu avultada recompensa a esses emissários se conseguissem assassinar Viriato.

a constituição da República Portuguesa (CRP) no artigo 31º nº 1 está escrito - “haverá habeas corpus contra abuso do poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente”, e no nº 2 - “o habeas corpus pode ser requerido pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos”.

A chamada acção de ivestigação de paternidade é a acção a propor nos nossos Tribunais para quem não tem a paternidade reconhecida. Esta acção podia ser proposta pelo próprio interessado no prazo de dois anos depois de atingir a maioridade, conforme estava prescrito no arigo 1.817º nº 1 do Código Civil. Este prazo de dois anos foi julgado inconstitucional por um Acórdão proferido em 2.006 pelo Tribunal Constitucional – TC que fixou o prazo de dez anos após a maioridade para se intentar a acção de investigação de paternidade.

A revogação do prazo internupcial
A nova lei publicada no Diário da Reépublica no dia 3 de Setembro de 2.019 vem revogar o prazo internupcional previsto no arigo 1.604 alínea b/ do Código Civil e entra em vigor no dia 1 de Outubro. Mais uma grande alteração ao nosso código civil, como foi o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o divórcio entre os cônjuges, a revogação da interdição e da inabilitação substituídas pelo instituto do maior acompanhado, a alteração das classes de sucessiveis, etc. que já foram objecto de outras crónicas.

Nos últimos dias, (refiro-me à chamada greve dos motoristas) muito se tem debatido o direito à greve como um direito constitucional (artigo 57º da CRP), competindo aos trabalhadores “definir o âmbito” de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito. Segundo uma interpretação literal deste preceito constitucional, qualquer cidadão poderia concluir que o direito à greve é um direito absoluto.