Autarquias e Saúde – Breves notas (I)
O Decreto-lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro refere no art.º 1.º (Objeto):
«1 - O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde, ao abrigo dos artigos 13.º e 33.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto», que estabelece a transferência de competências para aquelas entidades.
Como profissional (administrador hospitalar reformado) e tendo participado em diversas experiências, entre nós e fora de portas, entendo que, mais do que focar as imensas dificuldades, interessa, sobretudo, abordar aspetos que possam contribuir para a literacia em saúde da população, particularmente daquelas que sofrem os problemas da interioridade – papel que também cabe às autarquias.
Alguns tópicos.
Conceito de saúde
Historicamente, a saúde foi entendida de distintas formas. Resumidamente: passou-se de uma visão estritamente biomédica para a compreensão da pessoa na sua totalidade, ou seja, um modelo biopsicossocial. Prevenir a doença e promover a saúde são o caldo deste conceito, pois a saúde tem pré-requisitos: habitação, educação, alimentação, salário, paz, estabilidade social e política, recursos sustentados, justiça social e equidade. Mais: segundo a OMS o “estado de saúde ideal” contempla o bem-estar físico, mental e social, não apenas a ausência de doença ou enfermidade.
Prevenção e Promoção
Assim, pode afirmar-se que prevenir a doença respeita a todos os cidadãos, colocando o foco nos estilos de vida, como referirei adiante. A promoção está ligada à compreensão do que é a saúde e a doença. Se as pessoas tiverem a noção clara do que é a prevenção e do que é a doença, e de como devem atuar para se protegerem, significa que se tornarão mais autónomas. Portanto, prevenir e promover são eixos da mesma realidade.
Comportamentos em saúde
«A OMS define comportamento de saúde como qualquer atividade empreendida pela pessoa com o propósito de promover, proteger ou manter a sua saúde.». A OMS defende que cada cidadão que deve participar ativamente na construção da sua qualidade de vida na gestão da sua vida e saúde. Como deve cada cidadão participar nessa construção? – perguntareis. Pois bem: Os autores abordam três tipos de comportamentos associados à saúde: (i) comportamentos de exaltação da saúde - visam ações conscientes para melhorar a saúde; (ii) comportamentos de manutenção de saúde - visam a prevenção, através do controlo de pressão arterial, vacinação, etc., e a protecção de saúde, como a prevenção rodoviária, o impacto ambiental; (iii) comportamentos de prejuízo de saúde: são prejudiciais à saúde, como fumar, ingerir bebidas alcoólicas sem moderação e automedicação (por vezes, as pessoas consomem medicamentos sem intervenção clínica, aspeto negativo).
Prevenir tem vantagens: (i) melhoria da condição de saúde; (ii) diminuição de despesas na farmácia e nos laboratórios; (iii) bom relacionamento social; (iv) diminuição das faltas ao trabalho ou a outros compromissos. Promover a saúde diz respeito ao indivíduo e a certos organismos públicos e privados – estes, programando ações coletivas, levadas a cabo por diversas entidades, bem como ações individuais concretizadas por cada cidadão.
(Continua)
