ASSUNTO:-“AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA – ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMOVEIS (IMT); IMPOSTO DO SELO (IS) E IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI).”
QUESTÃO: “…vamos comprar um apartamento para habitação própria e pretendíamos saber se ficamos isentos de contribuição, porque a casa que habitamos actualmente já teve isenção do imposto.
O que devemos fazer na altura da compra?…”