Narciso Pires

Habeas Corpus

a constituição da República Portuguesa (CRP) no artigo 31º nº 1 está escrito - “haverá habeas corpus contra abuso do poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente”, e no nº 2 - “o habeas corpus pode ser requerido pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos”.


Antes da meia noite de Domingo

Nos últimos dias, (refiro-me à chamada greve dos motoristas) muito se tem debatido o direito à greve como um direito constitucional (artigo 57º da CRP), competindo aos trabalhadores “definir o âmbito” de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito. Segundo uma interpretação literal deste preceito constitucional, qualquer cidadão poderia concluir que o direito à greve é um direito absoluto.


Mais vale tarde do que nunca...

O Catecismo da Igreja Católica (C.I.C.) foi promulgado pelo Papa João Paulo ll em 1.992; a sua elaboração, desde o início dos trabalhos até à sua publicação, demorou seis anos. Na altura da sua publicação e conforme a imprensa referia, estranhei que neste documento doutrinário ainda estivesse prevista a aplicação da pena de morte; uma rápida consultar ao Catecismo, no Parágrafo 2.267, lá constava: - “a doutrina tradicional da Igreja, desde que não haja a mínima dúvida acerca da identidade e responsabilidade do culpado, não exclui o recurso à pena de morte...”.