Mirandeses consideram “ilegais” instruções da Autoridade Tributária para avaliar as barragens

O Movimento Cultural da Terra de Miranda e o executivo da Câmara de Miranda do Douro discordam e consideram “ilegais” as indicações vertidas no Manual de Instruções Técnicas para Avaliação de Barragens da Autoridade Tributária (AT) para avaliar o valor dos seis empreendimentos hidroelétricos no rio Douro vendidos pela EDP à empresa francesa Movhera, de modo que se possa fazer liquidação e cobrança do IMI.

Para aquele movimento a “AT pretende prejudicar novamente a Terra de Miranda”, pois divulgou “instruções ilegais” acerca do modo de avaliação do valor das barragens, para efeitos de liquidação e cobrança do IMI.

Vítor Bernardo, vereador da Câmara de Miranda do Douro, explicou que a avaliação vai ser feita por um perito independente, que fará a avaliação das barragens. “Não concordamos que as barragens sejam avaliadas só em função do betão e alvenarias construídas, sem incluir os equipamentos. Ora assim, não valem nada. Só mandam avaliar o paredão e as construções, sem contar as turbinas, transformadores e outros. Mandam avaliar num terço do valor patrimonial tributário. Se a barragem de Miranda do Douro valer 100 milhões pela bitola da AT só vale 35 ou 40 milhões”, descreveu Vítor Bernardo considerando que as regras “desvalorizam o património”.

Segundo as instruções da AT, “os equipamentos que integram as barragens, nomeadamente as comportas, as turbinas, os geradores, os elevadores e todos os restantes equipamentos que são indispensáveis à produção de energia elétrica, não entram para o cálculo do valor tributável. Entrariam apenas as construções em cimento e alvenaria. Para a AT, portanto, as barragens não são barragens, são represas de água”, explicou o movimento num comunicado.

A lei estabelece, defende o movimento, “de forma expressa e sem margens para qualquer dúvida, que todos os equipamentos que integram os imóveis, incluindo os ‘equipamentos de lazer’ são tidos em conta na avaliação do IMI. Essas instruções violam o próprio conceito de prédio, que a lei estabelece, como uma construção com valor económico, ou seja, com capacidade de produção de rendimentos. E as barragens não produzem qualquer rendimento sem os equipamentos que as integram. Este é apenas um dos muitos e graves erros e ilegalidades daquelas instruções”.

O movimento refere ainda que a AT “está com azar” relativamente ao assunto das barragens. “De cada vez que emite instruções ou entendimentos, erra, viola a lei e contradiz-se quase sempre a si própria. Este sistemático azar é acompanhado de uma estranha coincidência. É que estes erros beneficiam sempre a EDP e prejudicam sempre o povo da Terra de Miranda. É muito azar e muita coincidência. O valor dos equipamentos corresponde a cerca de 2/3 do valor das barragens, pelo que este entendimento da AT é uma enorme borla fiscal no IMI e no IMT para a EDP e para a Movhera. Se a AT pretende saber o valor das barragens, basta aceder à contabilidade da EDP e verificar qual o valor por que as contabilizou quando as construiu. Ou à contabilidade da Movhera, onde consta o valor da sua aquisição, que é o mais recente valor de mercado”.

Os mirandeses pedem também que as instruções sejam “imediatamente revogadas e substituídas por outras, que cumpram a lei”, bem como, reivindicam, “é preciso investigar o continuado cerimonial de subserviência da AT relativamente à EDP”. Vítor Bernardo lamenta que “o azar seja sempre para os mesmos, porque quando emanam indicações são sempre para favorecer as concessionárias, prejudicando os municípios”. Por isso pede ao Governo: “É preciso colocar ordem nisto, porque assim faz-nos desconfiar”.

Apela ainda à intervenção dos órgãos de inspeção, de auditoria e de investigação do Estado. “Exigimos, de novo essa investigação, em especial, à Procuradoria-Geral da República, ao Tribunal de Contas e à Inspeção Geral de Finanças. Todos os órgãos do Estado estão, ou deverão estar, ao serviço do Interesse Público, que tem de prevalecer, mesmo contra os mais poderosos e ardilosos interesses instalados”, expressa o Movimento na mesma nota escrita.

O vereador adiantou que o município mirandês já mandou avaliar o património das duas barragens do concelho, nomeadamente a de Miranda do Douro e a de Picote. “Foi feita a avaliação, tem relatório feito por uma entidade exterior e validada por um grupo que tem os maiores peritos em avaliações. Foi feita avaliação no conjunto com construções e equipamento. Por exemplo se as duas barragens valessem 250 milhões de euros, à taxa mínima iam pagar um imposto de 750 mil euros/ano, mas se pagarem só um terço deixam de pagar meio milhão de euros. É disto que estamos a falar”, sublinhou.