Mirandela

Tribunal anula sanção disciplinar aplicada pelo Município a técnico superior e obriga executivo a devolver verba descontada

Publicado por Fernando Pires em Qui, 2025-01-16 10:07

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela declarou nula a deliberação do executivo da Câmara Municipal de Mirandela, aprovada a 21 de maio de 2020, de aplicar uma sanção disciplinar de suspensão de 20 dias a um técnico superior da autarquia e condenou o executivo, liderado por Júlia Rodrigues, a devolver ao funcionário “o montante descontado, acrescido de juros de mora”, pode ler-se na sentença.
Esta decisão, datada de 11 de novembro, já transitou em julgado, e o executivo da câmara de Mirandela, aprovou, na passada quinta-feira, a proposta de anulação da referida deliberação, como resultado da sentença do TAF de Mirandela sobre a ação administrativa interposta pelo técnico superior contra o Município de Mirandela.
Segundo o edital publicado no site oficial do Município, a proposta “foi aprovada, por escrutínio secreto e maioria, com quatro votos

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