Tribunal de Contas aponta o dedo à Câmara de Bragança no financiamento às corporações de bombeiros

O relatório de uma auditoria promovida pelo Tribunal de Contas à forma de financiamento da Câmara de Bragança às corporações de bombeiros do concelho e publicado na passada segunda-feira, entende que há “falta de transparência” no processo.
O relatório conclui que “a estrutura municipal da Proteção Civil de Bragança era débil, revelando insuficiências na implementação e no funcionamento: o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) não foi dotado de recursos humanos, sendo o seu serviço permanente assegurado pela AHB de Bragança; a Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) manteve-se sem atividade regular e o Comandante Operacional Municipal (COM) não se encontrava nomeado.
Que, entre 2015 e 2017, o financiamento municipal às AHB ascendeu a €m800, equivalentes a metade do financiamento da ANPC, e que, em conjunto, representam um gasto de €m8,1 por bombeiro e €25,6 por residente, sendo que o financiamento público às AHB representou mais de 50% dos seus rendimentos.
Que as formas de apoio são as mais diversas, os critérios e pressupostos não estão pré-fixados, os montantes não estão sustentados em critérios objetivos de apuramento dos custos e os controlos que envolvam a monitorização e confirmação da adequada aplicação dos recursos financeiros são praticamente inexistentes;
Que os fins visados pelo financiamento municipal às AHB são genericamente os mesmos do financiamento oriundo da ANPC, mas não é efetuada uma análise do seu efeito conjugado e do impacto do conjunto do financiamento público (nacionais e da UE);
Que o Município não acautelou, nomeadamente, a aplicação dos procedimentos constantes do regulamento municipal de atribuição de apoios, a não sobreposição dos apoios concedidos com outros de natureza pública, o cumprimento pelas regras de contratação pública pelas AHB e a revisão e atualização do Plano Municipal de Emergência (PMEPC)”.