Construir no meio rural vai ficar mais barato
A Câmara de Bragança aprovou o alargamento aos meios rurais do concelho a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), que permite descontos em taxas e impostos na reabilitação de edifícios.
A proposta do Executivo foi aprovada na anterior reunião da Assembleia Municipal.
Na delimitação das novas Áreas de Reabilitação Urbana foi tido como base a demarcação dos perímetros urbanos dos aglomerados rurais definidos no Plano Diretor Municipal.
Os incentivos ficais para as Áreas de Reabilitação Urbana passam, por exemplo, pela Isenção por um período de três anos, passível de prorrogação por mais cinco anos a contar da data de conclusão da ação de reabilitação, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); Isenção de IMT na aquisição e na primeira transmissão do imóvel, desde que reabilitado no prazo máximo de três anos e destinado, exclusivamente, a habitação própria e permanente; a aplicação da taxa reduzida (6%) de IVA em empreitadas de reabilitação urbana, nas seguintes condições:
Empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em Área de Reabilitação Urbana, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.
Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.
Também há deduções no IRS, rendimentos prediais, mais-valias e ainda ficam isentos os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação.
A autarquia acredita que este conjunto de benefícios e incentivos irão contribuir, de forma concertada, para estimular o envolvimento do setor privado no processo de reabilitação do edificado.
