A questão da legitimidade
Tive oportunidade de chamar em tempos a atenção para o facto de a população portuguesa ter já atingido a situação de fadiga tributária. As manifestações públicas, sem vinculação partidária, nem intervenção sindical, foram suficientemente demonstrativas de que, pelo pacifismo das manifestações e clarezas dos protestos, o civismo continua ativo e que, simultaneamente, a consciência de que os limites do sacrifício pedido estavam na consciência e prudência dos manifestantes.
Entretanto os anúncios, com fontes diversificadas, e sem enquadramento pelo processo habitual, e até legal, das comunicações, traduziram-se na clara afirmação de que mais uma vez a população será obrigada a suportar o que foi chamado um brutal pacote de novas contribuições.
Foi evidente que este facto provocou dúvidas sobre a estabilidade da coligação que governa, o que também foi acompanhado de alguma leveza de comentários, longe do risco que o facto representaria para a credibilidade externa e para a tranquilidade interna da população sacrificada a um passado de governos imprudentes.
Há todavia uma resposta, mais de uma vez utilizada, no sentido de que a continuidade da governação não está em risco, porque, além da afirmada coesão, está legitimado pelo voto maioritário em que se apoia.
Seria conveniente, todavia, ter em conta que uma coisa é a legitimidade obtida pela eleição, outra, bem diferente, é a legitimidade de exercício, que não espera sempre pela repetição de eleições para exigir mudança.
Não está longe a experiência de um Presidente da República dissolver a Assembleia da República, embora com um governo apoiado pela maioria eleita, e o resultado posterior dar razão ao juízo presidencial. Na situação presente seria um desastre para o país.
O que pretendo acrescentar ao juízo de que a população atingiu a fadiga tributária, é que aquilo que está agora em questão é a legitimidade de exercício, não é a legitimidade de eleição.
É por isso que a conjugação do civismo com a ponderação dos limites, tem de ser lida pelos responsáveis com modéstia e sentido de responsabilidade, porque o pior dos riscos para a solidariedade da Europa seria deixar ultrapassar o civismo pela fadiga.
Nota: O professor Adriano Moreira escreve segundo as normas do antigo Acordo Ortográfico
