Um pedido ao “excelente” ministro
Num período difícil da governabilidade do Estado, em especial, na área da segurança e administração interna, tanto sob os aspetos políticos como sociais, veja-se a gestão do combate à pandemia e os casos do SEF e de Odemira, quando, na Assembleia da República (AR) a oposição exigia ao chefe do governo a sua demissão de funções do MAI, o primeiro-ministro (PM), simplesmente, classificou-o de “excelente”, creio que como pessoa mas, em especial, como ministro, ficando assim garantido que continuaria firme nas difíceis funções para que o escolheu.
Tendo eu exercido funções policiais em todas as carreiras da PSP, fiquei naturalmente satisfeito quando requeri a passagem à pré-aposentação e foi deferida. O atual estatuto (D-L 143/2015), após 4 anos de regime transitório, refere que a passagem é automática quando o requerente, mantendo-se disponível para o serviço, “…tenha pelo menos 55 anos de idade e 36 de serviço…”, efetivando-se no segundo mês após ser requerida. A gestão da pandemia tem exigido medidas excepcionais. Entre janeiro e junho a pré- aposentação esteve suspensa para todos os polícias. Entretanto só tem sido autorizada a quem perfaz 60 anos de idade. Há cerca de dois mil polícias que reúnem condições e, muitos destes, a requereram.
O vencimento base dos polícias é miserável. Em especial no início de carreira para quem passa a viver em Lisboa que é a quase totalidade dos jovens polícias. Quase um quarto de seu vencimento é constituído por pequenos suplementos que variam conforme as especialidades e funções. Sempre ouvi discutir e concordo que os polícias (PSP e GNR) deviam ter um suplemento de risco. Mas ainda não é assim. A AR já reconheceu esse direito em 2018, através de uma Resolução e agora através da LOE 2021, a concretizar no 1.º semestre, ao determinar que “…o Governo avalia a revisão dos subsídios e suplementos remuneratórios das forças de segurança, de forma a garantir a valorização uniforme das funções específicas dos seus elementos, integrando as compensações devidas pela penosidade e risco acrescido das funções desempenhadas”( n.º 1, art.º 42.º, da L 75-B/2020).
Já é tempo de tratar os polícias com o respeito que merecem e lhes é publicamente atribuído. Pela população em geral ao colocá-los numa das profissões mais reconhecidas. Pela AR como referi, mas também pelo PM e pelo Presidente da República (PR) nos seus discursos no âmbito das comemorações do 153.º aniversário da PSP, no dia 02JUL2020. No 10 de Junho-Dia de Camões, de Portugal e das Comunidades Portuguesas 2021, o nosso PR, voltou a mencionar que, a curto prazo, pretendia homenagear as mulheres e homens das Forças de Segurança, pela qualidade da sua dedicação permanente ao serviço do bem público.
O meu pedido: Sr. MAI, Dr. Eduardo Cabrita, prove que é um excelente ministro. Cumpra com honra o que a AR aprovou na LOE. Até final de junho, inclua os atuais suplementos dos polícias no seu vencimento base e crie um suplemento de risco compatível com o exercício de funções. Permita aos que ganharam esse direito e o desejam, possam usufruir com qualidade de vida, os privilégios da pré-aposentação. Só assim terá profissionais motivados e disponíveis.
