DECO

Comprou um computador para o seu filho e já não funciona? Saiba como agir.

Os equipamentos eletrónicos têm dois anos de garantia legal, ou seja, em caso de avaria do produto dentro deste prazo, o consumidor deve reclamar diretamente ao vendedor, fazendo-se acompanhar do comprovativo de compra.
A lei define quatro vias possíveis para resolução: a reparação, a substituição, um desconto sobre o preço ou a devolução com reembolso do mesmo.
Em caso de reparação, a mesma não poderá ultrapassar o período de trinta dias.


Fiz recentemente uma viagem de avião em que o voo se atrasou 4 horas. Tenho direito a receber alguma indemnização? Que direitos estão definidos para estes casos?

Sempre que há incidentes (atrasos, cancelamentos de voos, entre outros), a transportadora aérea tem que informar, prestar assistência e nalguns casos, indemnizar os passageiros, sendo que esses direitos dependem do tipo e duração do facto causador e distância do voo entre o local de partida e o destino final.


Tarifa Social de Eletricidade e Gás Natural: o que muda?

Já entrou em vigor o novo regime de atribuição da tarifa social de eletricidade e gás natural. A partir do dia 1 de Julho, os Consumidores que reúnam os requisitos para serem beneficiários da tarifa social usufruem deste direito de forma automática.
Os Consumidores estarão assim a receber uma comunicação a informar da atribuição do direito à tarifa social. Após a comunicação, o Consumidor dispõe de 30 dias para se opor. Se nada disser, ser-lhe-á atribuído este benefício a partir do mês de Agosto.


ALTERAÇÃO À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS – O que mudou?

Foi recentemente publicada uma alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas com o principal objetivo de reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas que contenham períodos de fidelização.
As empresas passam a ter que conservar, no caso de celebração de contrato por telefone, a gravação das chamadas telefónicas durante o período de vigência do contrato;


Campismo

No passado mês de Abril comprei uma tenda de campismo para usufruir de umas férias de natureza com a minha família, no Verão, Contudo, ao instalar-me no parque de campismo, passados três meses da compra, apercebi-me que aquela apresentava um defeito, impedindo-me de a montar convenientemente. Tendo em consideração que a compra foi feita há três meses, poderei ainda exercer algum direito junto da vendedora?


Prescrição SPE

  Muitos consumidores têm vindo a rececionar faturas de serviços essenciais, como eletricidade, gás, água, em que lhes são apresentados valores referentes a consumos de há muitos meses atrás ou até de um ano atrás. Pretendem saber se estes valores são devidos e  por quanto tempo devem guardar os comprovativos de pagamento.


Tentei a concessão de um empréstimo bancário mas o meu gerente de conta referiu-me que seria muito difícil pois tinha uma taxa de esforço muito elevada. O que é a taxa de esforço?

 
De facto, quando alguém vai pedir um empréstimo, caberá á entidade financeira avaliar a capacidade de solvabilidade do consumidor, ou seja da capacidade que o devedor apresenta de poder honrar o cumprimento desse compromisso e de pagar o empréstimo.
A taxa de esforço constitui o resultado, apresentado em percentagem, do quociente entre os encargos financeiros mensais de um consumidor e os respetivos rendimentos mensais e mede o peso dos créditos no rendimento.


No dia 15 de março, a DECO celebra o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor marca o primeiro reconhecimento público dos direitos fundamentais do consumidor, quando John Kennedy afirmou que “todos somos consumidores”, defendendo o direito à segurança, à informação, à escolha e o direito de ser ouvido. A DECO, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, tem como missão, precisamente, a defesa destes direitos e legítimos interesses dos consumidores, desenvolvendo diversas atividades para tal fim.


Vendas disfarçadas em rastreios de saúde

A DECO continua a receber reclamações de consumidores que, a propósito da realização de rastreios de saúde gratuitos, são alvo de práticas comerciais desleais e enganosas.
 
A abordagem é feita pelo telefone, sendo os consumidores convidados a deslocaram-se a determinado local para efetuarem exames clínicos gratuitos. Habitualmente, são locais que não levantam suspeita, como coletividades.
 


Assinaturas MDB