PSD propõe criação de um fundo que resulte do Trespasse da Concessão das Barragens

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021, na qual propõe a criação de um fundo que resulta do trespasse da concessão de barragens no rio Douro à empresa francesa Engie, nomeadamente os empreendimentos de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua. Em causa está um valor de trespasse de 2,2 mil milhões de euros. O PSD pretende que “os impostos municipais e a comparticipação municipal dos impostos estatais sejam receita dos municípios onde se localizam as respetivas unidades produtivas que geram essas receitas fiscais e não dos municípios onde as entidades que as explorem tê a sua sede, como acontece atualmente”.
O grupo parlamentar social-democrata considera que "é da maior importância promover uma partilha mais justa dos recursos, corrigindo injustiças de décadas. Neste caso concreto, o que está em causa é uma redistribuição das receitas produzidas pelas unidades de exploração comercial ou industrial dos recursos naturais, neste caso concreto, a água, como elemento de base para o funcionamento daquelas barragens”, refere aquele partido numa nota de imprensa, onde salienta que proposta de alteração legislativa que se apresenta não tem nenhum impacto na receita fiscal do Estado nem das contas consolidadas das administrações públicas e “não existe qualquer quebra na previsão da receita do exercício fiscal de 2021 para a receita recorrente do Estado, nem para o conjunto das administrações públicas, com o regresso desta receita aos municípios”.