Autarca garante que transferências financeiras para as freguesias são legais e fundamentadas

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRn) recomendou à Câmara Municipal de Bragança que a deliberação sobre as transferências financeiras para as juntas de freguesia “deve estar bem fundamentada” sendo que “a sua insuficiência equivale a falta de fundamentação”, refere a informação daquela entidade regional, com data de 10 de janeiro, emitido após um pedido de parecer jurídico por parte da Assembleia Municipal sobre a legalidades dos apoios, depois de o assunto ter sido levado a plenário pelo Partido Socialista (PS) numa sessão ordinária daquele órgão. Segundo aquela entidade o acentuado grau de discricionariedade, designadamente quanto aos quantitativos e critérios da respectiva atribuição, é exigível no quadro legal pertinente a correspondente fundamentação “clara, suficiente e congruente, que permita a formação consciente da vontade deliberativa e a percepção pelos destinatários da razão de decidir (...)”.