Manuel Pereira

“ARRENDAMENTOS A ESTUDANTES DESLOCADOS/PASSAGEM DE RECIBOS”

QUESTÃO:-“…estou deslocado em Bragança a frequentar o IPB e com dificuldades em arranjar alojamento. Falam em ir para Macedo e que me arranjam transporte para Bragança. E o tempo que perco nas viagens, trabalhos de grupo? Tenho procurado quartos para alugar, mas os donos só alugam sem recibo, os meus pais dizem-me que não devo porque não descontam nos impostos. Os donos não são obrigados a passar recibos?...”


“REEMBOLSOS DE PLANOS DE POUPANÇA REFORMA”

QUESTÃO: - “…fiz aplicações em Planos de Poupança Reforma e beneficiei de descontos no IRS durante alguns anos. Por problemas inesperados que me surgiram tenho que levantar o dinheiro que apliquei. Na agência falam-me em muitas burocracias e que tenho que pagar muito imposto para além de juros ao Estado por levantar o meu dinheiro antes do tempo. Se fosse possível um esclarecimento agradecia...”


ASSUNTO:–“BENS DA HERANÇA POR FALECIMENTO DE IRMÃO-HERDEIROS LEGAIS”

 
QUESTÃO:-“…faleceu o irmão do meu pai, portanto meu tio, e deixou bens. Era solteiro e sem filhos mas tinha três irmãos, sendo um deles o meu pai. Acontece que o meu pai já tinha falecido antes, deixando esposa e filhos. O meu tio mais velho diz que é o responsável pela herança, diz também que como o meu pai faleceu antes que só os irmãos vivos é que vão herdar. Será que me podem informar como devo proceder?...”
 


ASSUNTO:–“VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO ENTRE PARTICULARES-OBRIGAÇÕES LEGAIS DO COMPRADOR, E OPCIONAIS DO VENDEDOR

QUESTÃO:-“…vendi o carro, já passaram muitos meses e continua em meu nome estando a causar-me alguns problemas. São as finanças a exigir-me o imposto anual, e até já apareceram duas multas por excesso de velocidade. Como será possível livrar-me desta situação se o carro não é meu? O comprador não é obrigado a passa-lo para nome dele?...”


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