Torre de Moncorvo

Autarca considera que a CNE está a fazer uma interpretação abusiva da Lei da proibição da publicidade institucional

Publicado por Francisco Pinto em Qui, 2019-03-14 09:32

O presidente da Câmara de Torre de Moncorvo afirmou que a CNE está a fazer uma interpretação abusiva da Lei, no que respeita à proibição da publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública.
"Se a Lei [Lei 72-A/2015, de 23 de julho], for interpretada à letra, é uma interpretação abusiva da mesma por parte da Comissão Nacional de Eleições (CNE) ", frisa Nuno Gonçalves, autarca eleito pelo PSD.
Por outro lado, o também presidente da Associação de Municípios do Douro Superior disse ter conhecimento de acórdãos do Tribunal Constitucional (TC) que têm dado razão, consecutivamente, à CNE, quando é colocada em causa a neutralidade de um determinado partido, em tempo de campanhas eleitorais.
"Temos de ter a noção de que quando se faz uma Lei, deve fazer numa perspetiva de ser geral e não ir contra os interesses das autarquias ou do próprio Governo", vincou o autarca.