DECO

Os equipamentos electrónicos gozam de dois anos de garantia, ou seja, em caso de desconformidade ou avaria do produto dentro deste prazo, deverá o consumidor reclamar diretamente ao vendedor, fazendo-se acompanhar do comprovativo de compra.
A lei define quatro vias possíveis para resolução: a reparação, a substituição, um desconto sobre o preço ou a devolução com reembolso do mesmo.
Em caso de reparação, a mesma não poderá ultrapassar o período de trinta dias.

Reservei um quarto de hotel, pela internet, num hotel de 4 estrelas, para passar férias. Quando lá cheguei, foi-me comunicado que o meu quarto não estava disponível nem havia outros. Entretanto, propuseram-me um hotel que distava a 30 Km de distância e cuja categoria era inferior. Esta situação é legal? 
 

As companhias aéreas são responsáveis pelo extravio, atraso, destruição das bagagens que transportam. O passageiro deve apresentar uma reclamação escrita à transportadora para efeitos de indemnização ou ainda para que lhe adiantem uma quantia destinada a cobrir os gastos necessários à compra de roupas e outros artigos, no caso do atraso da bagagem. Nesta situação, é aconselhável guardar todos os recibos das despesas que efetuar.

Reservei um quarto de hotel, pela internet, num hotel de 4 estrelas, para passar férias. Quando lá cheguei, foi-me comunicado que o meu quarto não estava disponível nem havia outros. Entretanto, propuseram-me um hotel que distava a 30 Km de distância e cuja categoria era inferior. Esta situação é legal? 
 

Um dos maiores encargos para as famílias é a fatura da eletricidade. As contas avultadas levam os consumidores a procurarem alternativas de poupança. No entanto, a DECO quer alertar os consumidores para a publicidade enganosa relacionada com os chamados economizadores de energia.
 

Embora, como se sabe, os contratos devam ser integralmente cumpridos, existe um diploma próprio que regula os contratos de aquisição de direitos de habitação, o qual visa dar uma maior proteção aos Consumidores nesta matéria.
Este mesmo diploma concede a faculdade do Consumidor poder exercer a rescisão antecipada do contrato, sem qualquer encargo adicional ou fundamento.
Para tal, basta que tenham sido pagas, pelo menos, duas anuidades e que o Consumidor comunique à contraparte, através de carta registada com aviso de receção, a sua intenção de rescindir.

Quanto tempo devemos guardar os comprovativos de pagamento e as respetivas faturas, de serviços como a água, a eletricidade ou o gás, é uma dúvida muito recorrente entre os consumidores e que importa esclarecer.
 
As faturas correspondentes à prestação dos serviços de eletricidade, gás ou água devem ser conservados, no mínimo, por 6 meses, período este em que o pagamento dos consumos pode ser exigido.
 

Quando recebemos a fatura verificamos que há valores de consumo calculados por estimativa, com base em médias de consumos. Aconselhamos o consumidor a comunicar a leitura real do contador ao fornecedor. Desta forma, evita a estimativa do consumo, permitindo –lhe pagar exatamente o que consome e evita acertos de contas por valores faturados em excesso ou defeito. O período ideal para comunicar a leitura consta da própria fatura.

Antes de cancelar um serviço informe-se se está abrangido por um período de fidelização, se tem algum equipamento bloqueado à operadora e se o serviço está inserido num pacote.
Caso exista um período de fidelização e o serviço funcione sem problemas, o valor da penalização por cessação antecipada do contrato será devida. Assim, deverá o consumidor ponderar se espera pelo término do mesmo para efetuar a mudança ou se o valor a pagar é comportável.