Bragança

"Foi salvaguardada a rigorosa gestão dos serviços públicos", garante o autarca após conclusões da auditoria do Tribunal de Contas

Publicado por Glória Lopes em Qua, 2019-07-17 18:12

O presidente da câmara de Bragança, Hernâni Dias, explicou esta tarde, em conferência de imprensa, as conclusões de uma auditoria do Tribunal de Contas, em que são visados os subsídios financeiros atribuídos mediante protolocos às Associações Humanitárias de Bragança e de Izeda, as duas corporações do concelho. Para o ano de 2019 a câmara já corrigiu os procedimentos apontados e elaborou os protocolos com as corporações de bombeiros "em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas, com base em critérios objetivos, de financiamento pré-definidos, assim como métodos de controlo que envolvam monitorização e confirmação da adequada aplicação dos recursos financeiros afetos aos protocolos", afirmou Hernâni Dias, que garantiu que sempre "foi salvaguardada a rigorosa gestão dos serviços públicos".
Na sequência da auditoria auditoria que o Tribunal de Contas fez à Câmara relativas aos anos 2015, 2016 e 2017, Hernâni Dias justifica que se trata de um subsídio "porque o município não dispõe de um corpo municipal de bombeiros" e muitas atividades ligadas à segurança das populações "são executadas pelos corpos de bombeiros que operam no concelho, os de Bragança e os de Izeda" .
Em causa, segundo o relatório está o financiamento municipal à Associação Humanitária dos Bombeiros de Bragança (AHB) superior a 800 mil euros distribuídos por três anos, "equivalentes a metade do financiamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), e que, em conjunto, representam um gasto de 8.100 euros por bombeiro e 25,6 euros por residente, sendo que o financiamento público à AHB representou mais de 50% dos seus rendimentos.
O autarca, Hernâni Dias, explicou que a câmara atribui um subsídio anual às duas corporações de bombeiros do concelho, a de Bragança e a de Izeda, "corresponde a uma comparticipação nos custos decorrentes das retribuições e mais encargos afetos ao serviço municipal de Proteção Civil, ao Grupo de Intervenção Permanente e aos elementos da equipa que assegura a segurança e socorro no aeródromo municipal e as Equipas de Intervenção Permanente", bem como pagamento do serviço de transporte para abastecimento de água por autotanques às populações, intervenções em períodos de inverno, por exemplo quando há neve e gelo. Os subsídios são atribuídos mediante a assinatura de protocolos com as associações humanitárias, aprovados em reunião de câmara "e aprovados sempre por unanimidade, não tendo havido qualquer alteração de metodologia até ao momento", acrescentou o autarca.
O Tribunal de Contas considerou que as formas de apoio "são as mais diversas, os critérios e pressupostos não estão pré-fixados, os montantes não estão sustentados em critérios objetivos de apuramento dos custos e os controlos que envolvam a monitorização e confirmação da adequada aplicação dos recursos financeiros são praticamente inexistentes", sustenta o mesmo relatório, onde se acrescenta que há sobreposição de financiamento público. "Que os fins visados pelo financiamento municipal às AHB são genericamente os mesmos do financiamento oriundo da ANPC, mas não é efetuada uma análise do seu efeito conjugado e do impacto do conjunto do financiamento público (nacionais e da UE)", acrescenta o relatório, onde se conclui ainda que "o município não acautelou, nomeadamente, a aplicação dos procedimentos constantes do regulamento municipal de atribuição de apoios, a não sobreposição dos apoios concedidos com outros de natureza pública, o cumprimento pelas regras de contratação pública pelas AHB e a revisão e atualização do Plano Municipal de Emergência (PMEPC)". Também mencionada pelo relatório foi a oferta de uma ambulância pela câmara aos Bombeiros de Bragança, bem como os equipamentos entregues e que resultam da votação do Orçamento Participativo Municipal. "Entrou tudo no pacote do Tribunal de Contas. No que respeita à Corporação de Bragança tem em conta, pelo menos, cinco bombeiros em regime de trabalho a tempo inteiro e no atendimento permanente ao Serviço Municipal de Proteção Civil comparticipando o município nos custos decorrentes das retribuições e encargos associados desses trabalhadores no montante global de anual de 73.724,60 euros; comparticipa ainda nos custos decorrentes das retribuições e encargos a quatro bombeiros que integram o grupo de intervenção permanente no valor anula de 23.200 euros. A Ass. Humanitária de Bragança assegura ainda a categoria 3 de salvamento e luta contra incêndios durante o período de funcionamento do aeródromo municipal de Bragança (durante a aterragem e descolagem do avião da carreira aérea Bragança-Vila Real-Viseu-Tires-Portimão) com uma equipa com sete elementos, os encargos cifram-se em 103.214.49 euros/anuais e mais 9017 euros para as viaturas", descreveu o autarca. No abastecimento de água custa cerca de 9 mil euros por ano.
Relativamente à corporação de Izeda, o subsidio da câmara serve para financiar os custos decorrentes das retribuições e encargos dos elementos afetos ao atendimento permanente do Serviço Municipal de Proteção Civil, operadores de central de telecomunicações, em cerca de 53 mil euros por ano, mais o transporte de água que ronda os três mi euros.
A concluiu que para além da estrutura municipal da Proteção Civil ser débil, revelando insuficiências na implementação e no funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil, que não foi dotado de recursos humanos, sendo o seu serviço permanente assegurado pela Associação Humanitária dos Bombeiros de Bragança; a Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) manteve-se sem atividade regular e o Comandante Operacional Municipal não se encontrava nomeado.