Henrique Ferreira

Na escala dos direitos na filosofia política democrático-liberal, o direito à vida é o primeiro e mais importante dos direitos individuais. Foi consagrado por Oliver Cromwell em 1641 como Habeas Corpus. Já o direito a uma vida digna é uma construção político-social com ritmos diferentes conforme a evolução do Estado Social, em cada país. Mas a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, de 2016, deu uma grande ajuda à disseminação do conceito.

A saúde é, para nós, a terceira função social mais importante no Estado Democrático, depois da Economia e da Justiça.
O Estado assegura esta função social através de serviços do Estado, de serviços privados convencionados ou não com o Estado, e de serviços do sector social (pessoas colectivas de apoio social, misericórdias e Igrejas), também convencionados com o Estado.

A Justiça é o principal pilar político, moral e ético do Estado. Falhando ela, falha o Estado, em termos de garantias de igualdade, de equidade, de proporcionalidade, de liberdade e de arbitragem de deveres, de direitos e de conflitos.

Para fazer o balanço social da «República de Abril» ou «Terceira República Portuguesa», analisaremos as funções sociais do Estado. Começamos pela Economia.
A economia é a segunda função social mais importante em qualquer Estado, depois da Justiça. É ela que determina a riqueza de um Estado e a capacidade de intervenção deste, em qualquer domínio.
Portugal é um país periférico do sistema económico global e semi-periférico no contexto europeu (Stoer, 1986). Isto acarreta dificuldades e custos acrescidos no funcionamento da economia.

Houve sucessos, insucessos e, até, retrocessos.
Começarei por dizer que o «Projecto de Abril» é bem conseguido. A Constituição de 1976 é um texto heterogéneo que reflecte o conflito entre os espíritos revolucionário comunista e de extrema-esquerda, de um lado, - que não estava presente no Programa Inicial do MFA -, e os espíritos social-democrata do PS e do PPD e o espírito liberal democrata cristão de parte do PPD e do CDS.

As revoluções podem ser turbulentas, mas, quando arbitradas por um Poder Sensato, permitem transformações políticas e sociais mais rápidas do que as que acontecem por via reformista negociada.

A partir do falhanço da «maioria silenciosa», em 28 de Setembro de 1974, Spínola demitiu-se e foi substituído pelo General Francisco da Costa Gomes. A mobilização revolucionária aumentou e a Extrema Esquerda (com o Partido Comunista na sombra) tentou controlar o Poder através de manifestações populares e de controle dos III, IV e V governos provisórios, presididos pelo Coronel Vasco Gonçalves.

II.2.1. A evolução até 28 de Setembro de 1974

Vários factores se conjugaram para que os militares e a opinião pública viessem a ser favoráveis ao derrube do IV Governo do Estado Novo (27 Setembro de 1968-24 de Abril de 1974), presidido por Marcelo Caetano.